O Projeto de Lei que proíbe que crianças participem de eventos promovidos pela comunidade gay em Rio Branco, deve ser votado fim da legislatura nesse ano. O autor da proposta, o vereador João Marcos Luz, tenta aprovar a proposta que já foi rejeitada pela Procuradoria Jurídica da Câmara e Ministério Público do Acre (MPAC).
PL sobre crianças na Parada Gay tem apoio de 7 vereadores. Foto: Reprodução
Segundo ele, a matéria busca atender ao Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o “poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.”
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De acordo com o MPF, não é de competência do município decidir sobre o tal assunto, uma vez que a classificação indicativa somente deve ser analisada por lei federal. Súmulas do STF também reforçam o despropósito da lei que será apreciada.
Entre os sete parlamentares que assinaram a favor do PL estão, Ismael Machado, Francisco Piaba, N. Lima, Arnaldo Barros, Samir Bestene, Joaquim Florêncio, Hildegard Pascoal, Raimundo Castro e o próprio autor, João Marcos.
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O PL teve aprovação em duas comissões, e seguirá para votação no Plenário, mesmo contestado. Os votos serão declarados pelos próprios vereadores. Conforme o procurador jurídico da Câmara, Renan Braga, “há uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversos espetáculos públicos, conforme art. 21, XVI, da Constituição. A proposta desvirtua a própria classificação etária, dando-lhe caráter vinculativo e compulsório”.
