A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou por unanimidade nesta 4ª feira (13.nov.2024) a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais.
O Tribunal também definiu que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União devem regulamentar a questão em até 6 meses. A ação é voltada para a cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol), também conhecida como cânhamo, e que não traz efeitos psicotrópico.
Julgamento do STJ não trata da legalização da maconha/Foto: Reprodução
A relatora do caso no STJ foi a ministra Regina Helena. Para ela, a baixa concentração de THC no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas, norma que define como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes. A ministra também declarou que a proibição do uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes a tratamentos.
Os ministros da Corte analisaram recurso contra decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que rejeitou pedido de autorização para importação de sementes de cânhamo industrial para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa por uma empresa de biotecnologia.
O julgamento vem alguns meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido, em junho deste ano, descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal ou 6 planta fêmeas.
A decisão do Tribunal não fez com que a prática se tornasse legal, só determina que ela não seja mais tratada como crime e, portanto, não acarreta efeitos penais. A Justiça brasileira –tanto o STJ quanto instâncias inferiores– já haviam dado decisões isoladas anteriores permitindo o cultivo da substância com fins medicinais.