O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou 20 prefeitos para que apresentem o Plano de Ação para elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Os gestores tem 180 dias para apresentar o documento.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (25), no Diário Eletrônico da instituição. O descumprimento do prazo pode acarretar em aplicação de multa. Os prefeitos notificados são dos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Bujari, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Tarauacá, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Porto Walter.
Sede do TCE em Rio Branco/Foto: Reprodução
A medida tem base no artigo 74, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, e visa garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 12.305/2010 e pelo Decreto Federal nº 10.936/2020, que tratam da gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil.
Além dos prefeitos, o secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, também foi notificado para apresentar, dentro do mesmo prazo, um plano de ação que assegure o acompanhamento e execução das ações previstas no Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS), em parceria com os municípios.