Câmara diz ao STF que seguiu orientação do governo sobre emendas

A Câmara encaminhou, na noite desta sexta-feira, ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão. A Casa repetiu o argumento de que agiu dentro da legalidade, seguindo as orientações do governo. No entanto, não apresentou as atas com detalhamentos pedidas pela Corte.

Sessão da Câmara: Casa disse ao STF estranhar que o Senado não seja igualmente alvo de questionamentos da Corte sobre as emendas – (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Em documento de 16 páginas, assinado pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Casa alega que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta, conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão; da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ofício diz que os procedimentos foram feitos em “plena legalidade” e que o “Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”.

Em um novo capítulo da disputa entre o Legislativo e o Judiciário, Dino determinou que a Câmara respondesse objetivamente, até as 20h desta sexta-feira, a questionamentos sobre a indicação dos recursos. Caberá ao ministro, agora, decidir se mantém a suspensão das emendas.

Sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a exigência do STF sobre as indicações de emendas de comissão só vale a partir de 2025. Sendo assim, a obrigatoriedade será aplicada apenas a partir dos orçamentos para os anos seguintes.

Entre as indagações, Dino quis saber se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, se esquivou do questionamento e reiterou o pedido de liberação dos recursos na ordem de R$ 4,2 bilhões.

Estranhamento

Na petição enviada à Corte, a Casa ainda afirmou haver estranhamento pelo fato de que apenas a Câmara esteja sendo alvo de questionamentos, “quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional”, sugerindo que eventual recurso seja apresentado também pelo Senado.

A disputa gira em torno de um documento assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por 17 líderes partidários, que pediram ao Planalto, em 12 de dezembro, a liberação das emendas. A solicitação ocorreu em meio a votações caras ao governo federal, como o pacote de corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária, que só avançaram após a liberação.

Ao mesmo tempo, Lira suspendeu o funcionamento das comissões da Câmara, entre 12 e 20 de dezembro, argumentando que era necessário focar os trabalhos nos projetos deliberados em plenário.

Segundo ação movida por PSol, Novo, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional—Brasil, a manobra permitiu que R$ 4,2 bilhões, divididos em 5,4 mil emendas, fossem indicados sem seguir o rito legal, que inclui o debate nas comissões. Como estavam suspensos, os colegiados não puderam avaliar a destinação das emendas.

A ação também aponta que parte das emendas sofreu mudanças em sua indicação, no total de R$ 180 milhões, dos quais R$ 73 milhões foram para Alagoas, reduto de Lira. Embora o governo federal não tenha apontado irregularidades, aprovando o pagamento das emendas, Dino acatou a posição do PSol e suspendeu os recursos até que o Legislativo preste explicações. Ele também determinou que a destinação de cada emenda e sua respectiva aprovação em comissões fossem divulgadas.

A Câmara respondeu aos questionamentos em ofício enviado na madrugada desta sexta-feira, assinado pela advocacia da Casa. O documento, com 22 páginas, nega que tenha havido descumprimento de decisões da Corte sobre a transparência das emendas ou irregularidades na suspensão da atividade das comissões.

“Desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do tribunal. Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, disse o órgão.

A Câmara argumentou que as atas de liberação das emendas questionadas estão publicadas no site da instituição desde novembro de 2023 e que os valores haviam sido aprovados. Já sobre a suspensão das comissões em dezembro, a Casa afirmou que a suspensão é praxe quando há discussões importantes em plenário.

“O objetivo único da decisão foi dar preferência à apreciação de temas considerados prioritários para o país, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos. Assim, não se pode falar em ato ilegal ou abusivo”, afirmou. “A suspensão das reuniões das comissões é praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo plenário de matérias urgentes e relevantes para o país.”

Ao fim do documento, a Câmara pede a liberação do valor e argumenta que pode haver “danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde” em caso contrário.

Não convenceu

Flávio Dino, porém, rejeitou a explicação e cobrou nova resposta “objetiva” até as 20h desta sexta-feira. Segundo ele, o primeiro ofício não continha “as informações essenciais” requisitadas pela Corte. “Aproxima-se o final do exercício financeiro sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, criticou Dino em sua decisão.

Ele também enviou um questionário com quatro perguntas diretas, para serem respondidas pela Câmara: se as emendas questionadas foram aprovadas ou não em comissões e quando; se houve novas indicações após a aprovação das emendas em comissões; se a Resolução nº 001/2006 do Congresso autoriza os repasses; e se há algum outro ato normativo que legitime as emendas.