A Câmara dos Deputados apresentou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de desbloqueio de emendas que tiveram seu pagamento suspenso pelo ministro Flávio Dino na segunda-feira. O documento alega que não houve descumprimento das regras vigentes quando 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissão. Ao bloquear a execução da verba, Dino entendeu que a medida desrespeitou regras previamente acordadas que previam a aprovação dos colegiados e a identificação dos autores de cada indicação.
Reforma Tributária – Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma em plenário do Congresso. Arthur Lira e José Guimarães. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
O requerimento para desbloquear os recursos foi enviado um dia após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e fazer um pronunciamento no qual afirmou que o governo deu aval para que a execução dos recursos, dividindo a responsabilidade pela iniciativa. A petição enviada ao STF também reafirma que o pedido teve a anuência do governo federal.
O documento entregue pela Câmara ao STF diz que não há indicação de emendas sem aval das comissões, como determina a regra aprovada no mês passado pelo próprio Congresso. “O ofício geral encaminhado pelos senhores líderes ao Poder Executivo trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”, diz a petição.
O bloqueio, contudo, foi determinado por Dino após PSOL e Novo acionarem o STF após discordarem da forma que parte das emendas foram realocadas. Dos R$ 4,2 bilhões, R$ 180 milhões são apresentadas como “novas indicações”, sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente de Lira.
No documento, a Câmara também justifica a suspensão do funcionamento das comissões temáticas da Casa no dia 12 de dezembro. Essa suspensão foi apontada por deputados como uma manobra para que os líderes pudessem fazer indicações das verbas sem passar pelo aval dos colegiados. A petição afirma que essa suspensão ocorreu para que os trabalhos da Casa pudessem se concentrar nas votações do plenário e, dessa forma, permitir o avanço de projetos importantes, como o pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Além de suspender o pagamento dessas emendas, Dino fez críticas ao que considerou uma “degradação institucional” devido a denúncias recorrentes de desvio de verbas, como “malas de dinheiro” sendo apreendidas em operações da Polícia Federal, o que gerou um ciclo de denúncias de irregularidades.
Em seu despacho, o ministro também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de normas impostas em decisões anteriores para dar mais transparência.
A decisão de Dino foi provocada por uma ação apresentada pelo PSOL. A petição da Câmara afirma que a essa representação “não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”.
Para evitar novos conflitos com o Legislativo, o governo agiu desde o início para tentar destravar as emendas. Após deputados do PSOL avisarem que iriam ao STF para suspender novamente os pagamentos, a Casa Civil divulgou um parecer nesta terça-feira no qual diz entender não haver irregularidades na iniciativa da Câmara. A avaliação da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão de assessoramento jurídico do governo, é que a regra que prevê aval das comissões só vale a partir de 2025.
Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou no início do mês uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A preocupação no Palácio do Planalto era a que o impasse perdurasse e impedisse a aprovação das medidas necessárias para adequar o Orçamento de 2025 antes da virada do ano.
O Congresso aprovou o pacote fiscal do Ministério da Fazenda antes do recesso legislativo, porém, encerrou o ano sem aprovar a Lei Orçamentária, o que impede o governo de iniciar 2025 com o acesso total aos recursos.
