O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23) o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. O magistrado também determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para apurar a liberação deste valor.
A decisão do ministro atende a um pedido do PSol. O partido entrou com um mandado de segurança no STF na última terça-feira (17) para pedir a anulação de um ato de Arthur Lira (PP-AL), que amplia o controle pessoal do presidente da Casa e de líderes partidários sobre o destino de emendas parlamentares.
A decisão de Flávio Dino atende a um pedido do PSol – (crédito: Andressa Anholete/SCO/STF )
“O ofício sigiloso articulado pelo presidente da Câmara com apoio de uma série de líderes partidários conseguiu a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras. Os valores envolvidos chegam a R$ 4,2 bilhões”, argumentou o PSol.
Segundo o Portal da Transparência, “é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo”.
Na decisão, o ministro Flávio Dino afirmou que “não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da administração pública e das finanças públicas, a continuidade desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou o magistrado.
Por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou exercer influência na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante o mandato.
Emendas impositivas
Em agosto, Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso editasse novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.