O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, na última segunda-feira (23).
Dino tomou a decisão atendendo a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que acionou o supremo alegando irregularidades na liberação das emendas sem o devido rito. Dino pediu que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para conduzir as investigações.
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A ação questiona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temático não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
A decisão de Flávio Dino atende a um pedido do PSol – (crédito: Andressa Anholete/SCO/STF )
O partido também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.
No documento, os 17 líderes aparecem como os solicitantes das emendas. O Acre também aparece na lista de estados com emendas bloqueadas: cerca de R$ 50 milhões estão suspensos.
“Dessa maneira, visando ao fiel cumprimento das regras constitucionais e legais, bem como das decisões deste STF, determino: que a Câmara dos Deputados, no prazo de 5 (dias) dias corridos: i) publique, em seu site, as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas”, determinou Dino.
Dino também ordena o Ministério da Saúde “que notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares: i) mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo”.
Na esteira da operação Overclean, que teve novos desdobramentos nesta segunda (23), a decisão de Dino apresenta uma crítica no amplo da questão. Sem citar nomes, disse que algumas situações não são compatíveis com a ordem constitucional.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu.
Próximo ano
Além do bloqueio, Dino determina que o governo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, como a adequações no Portal da Transparência, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo. “Nos exatos termos das decisões do plenário do STF”, completou.
Com informações da CNN.
