Em edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4), o governador Gladson Cameli sancionou dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O primeiro trata do programa Alfabetiza Acre, que busca melhorar os indicadores educacionais dos estudantes matriculados nas redes públicas estadual e municipais de ensino, “promovendo o desenvolvimento das competências de leitura e escrita, adequadas a cada faixa etária e nível de escolaridade, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo de Referência Único do Acre”.
Governador Gladson Cameli/Foto: Reprodução
A proposta também visa garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental, além da “recomposição das aprendizagens em leitura e escrita para os estudantes do 3º, 4º e 5º anos do ensino fundamental”.
O outro projeto tem a ver com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), dos servidores do Poder Judiciário. A partir da sanção, “fica autorizada a criação de verba remuneratória, denominada bônus, vinculada aos resultados anuais do Prêmio CNJ de Qualidade, que será devida aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art 3º da Lei Complementar nº 258 de 2013 e aos servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado”.
“A criação se dará por ato da presidência, devendo conter o ano do Prêmio CNJ de Qualidade, objeto da bonificação e os valores da verba, cuja definição se dará tão somente mediante disponibilidade financeira e orçamentária”, acrescenta.
Os projetos entram em vigor a partir da data de publicação.