O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve começar o ano de 2025 sob uma bateria de críticas de governadores estaduais por conta do decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24). A proposta do governo, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, não foi bem recebida por alguns governadores e integrantes da oposição no Congresso Nacional, principalmente os deputados que integram a chamada Bancada da Bala. Os deputados se organizam, inclusive, para adotar medidas visando à revogação do texto.
Presidente Lula/Foto: Reprodução
Governadores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado, de Goiás, e outros das regiões Sul e Sudeste estão se mobilizando para ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo. Até o momento, o governador do Acre, Gladson Cameli, não se manifestou sobre o assunto.
Pelo decreto, o governo muda as regras da abordagem policial. O decreto é assinado pelo presidente Lula e estipula novas condutas para uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das medidas principais é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial.
Um dos primeiros a reagir publicamente ao texto foi o governador Ronaldo Caiado (União). Ele classificou o decreto como “engessamento das forças policiais” e como uma “chantagem explícita contra os estados”, ao impor aos governadores sanções de “acesso aos fundos de segurança e penitenciário”, caso não sigam as “diretrizes do governo do PT”.
“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, expôs Caiado.
O governador do Rio, Cláudio Castro, classificou o decreto de “presentão de Natal para a bandidagem do país inteiro” e prometeu acionar imediatamente o STF contra a medida do governo federal.
“Parabéns aos envolvidos. Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência. Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”, reagiu Castro nas redes sociais.
Outro que reagiu de forma contrária ao decreto foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em entrevista ao site Metrópoles, o governador avaliou que o decreto é “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”.
Em 19 de dezembro, o governador e os deputados federais do DF conseguiram derrubar, no Congresso Nacional, a proposta da União de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável por custear as forças de segurança e auxiliar os gastos com saúde e educação. A proposta estava inclusa no pacote de corte de gastos do governo federal e sugeria que o fundo fosse reajustado a partir da inflação, não mais pela variação da receita corrente líquida. Porém, cálculo elaborado pelo próprio governo federal revelou que a mudança representaria menos R$ 800 milhões nos cofres públicos da capital, só no primeiro ano.
Em novembro deste ano, os governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste também expressaram, em documento, posicionamento contrário a qualquer medida limitadora da ação policial. A “Carta de Florianópolis” foi divulgada ao final do 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz o texto.
O documento foi assinado pelos seguintes governadores: Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Gabriel Souza (MDB), então governador em exercício do Rio Grande do Sul.
O decreto sobre as regras do uso da força policial também rendeu reações contrárias de deputados federais. Integrante da chamada Bancada da Bala, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) adiantou que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para revogar o texto assinado pelo presidente Lula.
“As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade. Precisamos de uma polícia fortalecida e com autonomia para agir, não de medidas que engessem sua capacidade de proteger os cidadãos”, alegou o parlamentar.
Outro que reforça o coro é o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma ainda não conhecer o texto do decreto do governo, mas classifica a iniciativa como “um absurdo”. “O governo federal não apresenta nada para combater a violência ou a criminalidade. Não faz nada, nenhuma política para combater o avanço do crime organizado, e fica querendo colocar amarras nas polícias”, posicionou-se.
O deputado aponta, ainda, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) “deveria se envergonhar de estar fazendo um papelão desse”.
Na terça-feira (24), o ministro Ricardo Lewandowski defendeu que, “dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias”. Para o ministro, “é preciso que se implante, de forma racional, consciente e sistemática, o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, inicie-se pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”.
O decreto federal surge em meio a uma série de episódios recentes marcados pela violência policial no Brasil, principalmente no estado de São Paulo. Desde o início de novembro deste ano, pelo menos oito casos foram denunciados como possíveis abusos de poder por parte de agentes de segurança pública no estado.