A oposição ao prefeito Tião Bocalom na Câmara Municipal, representada pelo vereador Eber Machado (MDB), vai judicializar o reajuste salarial dos secretários. O pedido aprovado pela maioria dos parlamentares é de autoria da Prefeitura de Rio Branco.
Eber pede que a Justiça revogue a decisão, considerando que o projeto foi aprovado “na calada da noite”. Com a autorização da Câmara, o salário dos secretários vai saltar de R$ 15 mil para R$ 28 mil.
Câmara de Rio Branco. Foto: ContilNet
A Procuradoria da própria Câmara apontou que o projeto de autoria do Executivo Municipal violava o art. 21 II e lV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 4 de julho deste ano, com base numa decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).
“Diante das possíveis irregularidades apontadas no parecer jurídico da Casa e após consulta da nossa Assessoria Jurídica, entraremos com ação popular com pedido liminar de suspensão de pagamento do novo salário”, disse o vereador em entrevista ao jornal A Tribuna.
Quem saiu em defesa de Bocalom foi o vereador derrotado N Lima (Progressistas): “Votamos com base no segundo parecer da Assessoria Jurídica da Casa que não configuraria em ilegalidade a concessão do benefício aos secretários municipais”.