O pagamento de pouco mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares foi suspenso por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23). Ele também determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação do valor. As informações são do g1.
Determinação de Dino foi nesta segunda-feira (23) (Foto: Divulgação)
A decisão veio em resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O que são as emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são o dinheiro enviado pelos parlamentos às respectivas bases eleitorais. Elas são uma reserva dentro do Orçamento, usada conforme a indicação de deputados e senadores. A execução deste dinheiro compete ao governo federal.
Esse tipo de emenda não tem pagamento obrigatório, e é indicada por colegiados temáticos no Congresso tanto da Câmara quanto do Senado.
A linha cronológica da liberação desses repasses
O processo de liberação do valor teve início em 12 de dezembro, quando o documento que solicitava o dinheiro foi encaminhado ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na ocasião, foi assinado por 17 líderes de partidos na Casa.
No mesmo dia, Lira cancelou todas a sessões de comissões até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara do ano. A informação foi divulgada pelo portal da Câmara dos Deputados. Na decisão, o parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.
Durante aquela semana, o governo focou nos projetos voltados à segurança pública, deixando de lado “pautas caras”.
Destino de emendas não foi deliberado por conta de suspensão
Com a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado com votações da reforma tributária e o pacote de corte de gastos.
Por conta da suspensão das sessões de comissões de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
A medida do presidente da Câmara, segundo a ação do PSOL, impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda, em um total de R$ 4,2 bilhões.
O partido afirmou, ainda, que parte dessas emendas tiveram novas indicações de destinos a favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, no entanto, não reconheceu irregularidades e autorizou o repasse.
Entenda decisão de Dino
Na decisão, o ministro determinou que a Câmara publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões onde as emendas foram aprovadas.
Esses documentos devem ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. O órgão é chefiado pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela relação do Planalto com o Congresso.
Dino determinou, ainda, que o pagamento das emendas seja feito somente depois que as atas chegarem ao Planalto, e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão no início de dezembro.
O ministro Padilha, mesmo antes de conhecer os detalhes da decisão, disse à GloboNews que o governo cumprirá a determinação de Dino.
— O governo vai cumprir sempre à risca toda decisão do Supremo. Esse é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte — reforçou.
*Sob supervisão de Luana Amorim