A Prefeitura de Rio Branco finaliza os trâmites para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a remissão da taxa de lixo das igrejas. Será solicitada uma nova sessão extraordinária para votação da matéria.
Prefeitura de Rio Branco. Foto: Reprodução/Web
De acordo com o assessor especial para Assuntos Jurídicos da prefeitura, Jorge Eduardo, a proposta deve votada ainda nesta legislatura, considerando os princípios tributários de anualidade e anterioridade, que exigem a aprovação de medidas tributárias no ano anterior à sua vigência.
“O projeto está em trâmites finais na prefeitura. Consultamos a Câmara Legislativa e foi informado que ele não poderia tramitar na sessão extraordinária de hoje, devido à pauta fechada dessas sessões. Por isso, será necessária a convocação de uma nova sessão extraordinária”, explicou Jorge Eduardo.
Segundo o advogado, o PL não pode ser votado nesta sexta-feira (23), em razão da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Nós podemos sugerir a convocação, mas a decisão sobre o dia e o horário cabe à mesa diretora da Câmara”, completou.
Com a aprovação do projeto as igrejas deverão ficar isentas da taxa de lixo a partir de 2025.