O governo do Acre anunciou a implementação de três novas leis que visam impulsionar a agricultura familiar, modernizar o setor agrícola e fortalecer a economia regional. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7).
A primeira lei, de número 4516/2025, cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), que prevê a aquisição de produtos da agricultura familiar, extrativismo e pesca para abastecer escolas, hospitais e outros órgãos públicos.
As leis beneficiarão os pequenos produtores/ Foto: Secom
A medida promove, ainda, a inclusão econômica de pequenos produtores, comunidades tradicionais e grupos prioritários, como mulheres e jovens, além de incentivar a produção sustentável e o consumo de alimentos saudáveis.
Já Lei nº 4517/2025 estabelece a isenção de ICMS para sistemas de irrigação utilizados na agricultura. A medida elimina o imposto em operações internas envolvendo equipamentos como aspersores e sistemas de gotejamento, beneficiando pequenos produtores e empresas do Simples Nacional. Com isso, busca reduzir custos, aumentar a produtividade e estimular o uso de tecnologias sustentáveis no campo.
A Lei nº 4518/2025 oferece incentivo ao café conilon ao reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café cru, em coco ou em grão. A medida fixa uma carga tributária efetiva de 7%, sendo exclusiva para produtores rurais do Acre, com exceção das operações destinadas ao Sul, Sudeste e Mato Grosso. A vigência vai de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2025, com foco no fortalecimento do setor cafeeiro local.
