A Justiça sentenciou o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) a assegurarem o fornecimento regular de medicamentos oncológicos, conforme a lista padronizada do SUS, na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde.
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco reconheceu o direito dos pacientes à saúde e à vida/Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles
A partir de uma investigação iniciada em 2019, o MPAC apurou que, dos 272 medicamentos fornecidos pela unidade, 71 apresentaram problemas de reposição regular.
“O desabastecimento foi atribuído ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Saúde do Estado do Acre, responsável pela aquisição dos medicamentos. De acordo com a ação, o departamento não realizou as compras devido à falta de recursos financeiros, cujo repasse só ocorreu em novembro de 2019, resultando na escassez no segundo semestre daquele ano”, diz uma nota do MPAC.
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco reconheceu o direito dos pacientes à saúde e à vida, destacando que o fornecimento de medicamentos é um dever constitucional do Estado.
“Foi determinado que o Estado do Acre mantenha o fornecimento regular e os estoques adequados dos medicamentos indicados pelo MPAC. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil”, finalizou.
