No último dia 10 de janeiro foi publicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) – o orçamento público que guiará o Estado do Acre em 2025. Sancionada pelo governador Gladson Cameli, a LOA prevê um pouco mais de 12 bilhões de reais para serem gastos nas áreas que demandam investimentos públicos. Nesse sentido, talvez seja evidente a importância que o tripé educação-saúde-segurança terá na repartição do orçamento, mas pouco se fala de outras áreas públicas, como a administração tributária. Você sabe qual a importância do trabalho da Secretaria de Fazenda na gestão dos recursos públicos?
A SEFAZ representa o coração da administração pública. Não há educação, se antes não houver a Fazenda para gerir o dinheiro. Não há saúde, se antes não houver a Fazenda para controlar a contabilidade geral do Estado. Não há segurança, se antes não houver a Fazenda para encaminhar os processos tributários que geram receita. Na verdade, não haveria os tais 12 bilhões no caixa do governo, se não fosse o trabalho árduo dos auditores fiscais, especialistas da fazenda, contadores e técnicos da SEFAZ.
Não obstante a falta de investimentos na SEFAZ, fruto de descaso por parte de governos anteriores, o atual governo realizou, em 2024, um concurso público para preenchimento das enormes lacunas de servidores da casa, mostrando, assim, alguma preocupação com a Secretaria que cuida do dinheiro. Contudo, desde setembro de 2024 o concurso está parado, prejudicando os aprovados, assim como prejudicando o próprio Estado, que precisa de um fisco forte.
Basta que façamos uma breve pesquisa no Portal da Transparência do governo estadual para observarmos, com perplexidade, que atualmente trabalham na Secretaria apenas 7 (sete) especialistas da fazenda – responsáveis por todo – todo mesmo – trabalho-meio de gestão tributária – o mais jovem, com incríveis 40 anos de serviço. Nesse sentido, por que não nomear os recém aprovados para o fortalecimento da Secretaria?
Para além de uma crítica vaga ao governo, ou uma defesa enfática da SEFAZ, o que temos em perspectiva aqui é a sustentabilidade do Acre. Sem um time competente gerindo o dinheiro público, todas as demais secretarias, autarquias, fundações e empresas estatais terão problemas. A questão é apenas de priorizar o que deve ser priorizado: Sabemos que indicações políticas para cargos comissionados são importantes em uma democracia – e não os demonizamos – mas com outros tantos setores públicos… não seria mais responsável conceder a responsabilidade pelo nosso orçamento para servidores efetivos, especialistas nas áreas técnicas e tributárias?
Fato é que apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado precisa seguir e se desenvolver, até porque somente com o trabalho dos servidores da SEFAZ se torna possível o aumento da arrecadação pública, que garante a solução das demandas de nosso povo. Assim, esperamos que a conhecida sensibilidade do governador Gladson Cameli possa encaminhar a rápida nomeação dos aprovados, em um diálogo fraterno com o nosso Tribunal de Contas e a nossa Assembleia Legislativa – antes que haja um apagão na arrecadação e gestão tributária estadual, como recentemente denunciado em audiência pública.
Não se trata de privilegiar a SEFAZ em detrimento das demais Secretarias, visto que a própria Constituição Federal obriga essa prevalência: “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.” (artigo 37º, XVIII). Assim, além de equivocadas, são também inconstitucionais e ilegais todas as ações governamentais que afastam as nomeações – até o mais bobo dos gestores públicos sabe que de nada adianta economizar prejudicando logo a Secretaria que arrecada o dinheiro…
Esse não é o Acre dos nossos sonhos – ainda – mas é o Acre que temos, e por isso, é nosso dever defender a gestão pública eficiente, que prioriza o que é mais importante, independente de quem seja o político da vez, pois não se trata apenas da SEFAZ: estamos falando de dinheiro para solução das minhas e das suas demandas, uma gente que trabalha e produz, que canta na rua e que tem fé que a vida sempre vai melhorar.