A Lei Complementar nº 1.000, que estabelece uma nova organização política na gestão administrativa de Porto Velho, foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal na última sexta-feira (3). A reformulação busca enxugamento da máquina e houve redução do quadro de servidores comissionados e de secretarias, que saem de 16 para 12.
Rondônia Agora
A nova Lei cria secretárias, funde outras e determina a extinção das duas agências municipais: a reguladora de serviços públicos e a de desenvolvimento.
Esses são os principais pontos da reforma administrativa da Prefeitura de Porto Velho:
• Cria o Gabinete de Governança
• Cria a Secretaria de Comunicação Social
• Cria a Secretaria de Inclusão e Assistência Social
• Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
• Cria a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações
• Cria a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade
• Cria a Secretaria de Economia, fusão das pastas da Fazenda, Planejamento e Gestão e de Indústria, Comércio
• Fusão da Secretaria de Esporte e Lazer com a pasta do Turismo
• Fica extinta a Agência de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ADPVH)
• Fica extinta a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARPV)
Como ficaram as secretarias:
1. Segurança, Transporte e Mobilidade
2. Desenvolvimento da Cidade
3. Turismo, Esporte e Lazer
4. Administração
5. Inclusão e Assistência Social
6. Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade
7. Saúde
8. Educação
9. Infraestrutura
10. Economia
11. Comunicação
12. Contratos, Convênios e Licitações
CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA: (Se preferir, clique aqui aqui e acesse em formato PDF)