Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poderão ser diluídos em até 25 anos.
A proposta da emenda à Constituição já aprovada no Senado deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
PEC que prevê parcelamentos e outros benefícios a municípios endividados deve avançar no Congresso Nacional na próxima semana. IMAGEM: LEONARDO SÁ/AGÊNCIA SENADO
A PEC foi apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas municipais e deve ser analisada em uma comissão especial de deputados a ser instalada na semana que vem.
O compromisso foi feito pelo presidente da Hugo Motta em encontro de Prefeitos e Prefeitas, realizado na semana passada, coma presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O prefeito de Rio Branco e presidente da Mac (Associação dos Municípios do Acre), Tião Boçalom, não compareceu ao evento
Os municípios que se beneficiam com parcelamentos — iniciativas do tipo já ocorreram em 2017 e 2021 — recebem um valor menor nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os descontos são usados para pagar a dívida previdenciária com a União. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) aponta em seu relatório aprovado no Senado os impactos dessa redução nas contas municipais.
Para contornar a situação, a proposta cria limites para as parcelas de dívidas previdenciárias com a União e de precatórios — ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Elas são provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.
