Durante esclarecimentos prestados na Câmara dos Vereadores de Rio Branco, nesta quinta-feira (20), o secretário municipal de Saúde (Semsa), Renan Biths, confirmou que parte dos kits do Aedes do Bem chegaram vencidos à capital.
Renan Biths foi ouvido pelos vereadores/Foto: ContilNet
Denúncias feitas por vereadores da oposição à gestão de Bocalom, questionam a legalidade da compra. Segundo Biths, dos 16 mil kits adquiridos, 206 chegaram vencidos, e o restante, quando verificado pela equipe da Semsa, estava há 17 dias do prazo de validade.
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“A validade fica dentro da caixinha, e quando nossos servidores foram olhar, se depararam com o prazo de validade extrapolado. 206 chegaram com vencimento extrapolado e outras venceriam no prazo de 17 dias”, explicou.
Em julho, o contrato foi firmado, e, desde então, ajustes nos termos de entrega e execução vêm sendo realizados. No entanto, devido à curta vida útil do material, que é aproximadamente 60 dias, e a desafios logísticos, a primeira remessa chegou com prazo de validade expirado, alegou.
Aedes do Bem foi implementado em outros municípios/Foto: Reprodução
O secretário ressaltou que a empresa fornecedora foi notificada e aceitou substituir o material sem custos adicionais para os cofres públicos.
“Isso está previsto no contrato e na Lei 14.133, que rege as contratações e gestão dos contratos públicos”, explicou.
Todo o material vencido foi devolvido, e um novo cronograma de entrega foi pactuado, alinhado aos interesses da administração municipal. “Convocamos a empresa e um representante esteve aqui. Ali ficamos acordados uma punição à empresa, que tem a obrigação contratual de enviar novas remessas”, afirmou.
Outro ponto levantado foi a inexigibilidade da licitação. O secretário destacou que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança certificou a empresa Albstech como a única no Brasil apta a produzir o material. “A legislação permite a aquisição direta quando não há concorrência, conforme prevê a Lei 13.144″, afirmou.