O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) arquivou o Inquérito Civil nº 06.2023.00000369-4, que investigava possíveis irregularidades na contratação de mediadores pela Prefeitura de Tarauacá.
A apuração tinha como foco determinar se a ex-prefeita Maria Lucinéia e a ex-secretária municipal de Educação, Maria Lucicleia, teriam cometido improbidade administrativa ao utilizar uma empresa terceirizada para a contratação, sem a realização de concurso público.
O MPAC arquivou o inquérito contra a ex-prefeita/ Foto: Reprodução
Durante as investigações foram solicitadas informações à Secretaria Municipal de Educação (SEME) e à prefeita, analisando ainda indícios de nepotismo no processo, tendo em conta que a ex-secretária é irmã de Maria Lucinéia. Entretanto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o nepotismo não se aplica a cargos políticos, considerando casos em que há qualificação para o exercício da função.
De acordo com informações da SEME, as contratações foram feitas por meio da empresa TM Comércio e Serviços LTDA, com base no Contrato nº 019/2021. A secretaria assegurou que os nove profissionais contratados possuíam formação em pedagogia e que a terceirização foi adotada como estratégia para reduzir custos e aumentar a eficiência da administração pública.
Apesar de ter concluído que não houve improbidade administrativa, o MPAC reconheceu que a terceirização de atividades-fim, como a contratação de mediadores, não seja a forma ideal de admissão desses profissionais.
Uma decisão judicial em vigor (Ação Civil Pública nº 08000256520.2022.8.01.0014) já determina a anulação do processo seletivo e exige a realização de um concurso público para preenchimento dessas vagas.
Ocaso poderá ser reaberto dentro do prazo de seis meses caso surjam novas provas ou fatos relevantes que justifiquem a retomada da investigação.