A Câmara de Bujari, município no interior do Acre, aprovou a resolução que autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores, vereadoras e servidores do Poder Legislativo do município, que será pago mensalmente no valor de R$ 650,
Câmara de município no interior do Acre autoriza auxílio-alimentação de R$ 650 para vereadores. Foto: Reprodução
Os detalhes e informações sobre o benefício que visa subsidiar as despesas com alimentação dos agentes públicos foram publicadas nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a resolução, o auxílio será lançado na folha de pagamento do mês atual, referente ao mês subsequente. O valor não será incorporado à remuneração mensal dos servidores e não estará sujeito a descontos, como contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte.
“O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, nem para fins
de aposentadoria ou pensão, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda
retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum”, destaca o paragrafo 3 da resolução presente na página 79 do DOE.
Os servidores em licença não remunerada, que faltam ao trabalho sem justificativa, ou que foram punido administrativamente não receberam o auxílio.
