Nesta quarta-feira (27), a diretoria da Anvisa aprovou a realização de uma consulta pública para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil. A decisão atende à crescente demanda por esses produtos no mercado nacional e visa atualizar as regras que regem sua fabricação, prescrição, dispensação e comercialização estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019.
A proposta de atualização inclui diversas questões, como boas práticas de fabricação, formas de administração e mais/Foto: Reprodução
A previsão é que a consulta seja publicada nos próximos dias, permitindo que cidadãos, especialistas e demais interessados possam enviar sugestões e contribuições por meio de um link online e o período de consulta será de 60 dias, durante os quais será possível debater mudanças na atual regulamentação.
A proposta de atualização inclui diversas questões, como boas práticas de fabricação, formas de administração, regras para publicidade, validade das autorizações sanitárias, prescrição médica, dispensação, importação de insumos, rotulagem, entre outros pontos fundamentais para garantir a segurança e a eficácia dos produtos.
VEJA TAMBÉM: STJ mantém prazo para publicação de regras do uso de cannabis medicinal
Segundo o diretor-presidente substituto da Anvisa e relator do tema, a regulamentação é essencial. No Brasil, os produtos à base de cannabis podem ser regularizados de duas formas: como medicamentos, que exigem comprovação de eficácia e segurança, ou como produtos de cannabis, que passam por um processo regulatório mais simplificado, mas que ainda garante padrões mínimos de qualidade.
Atualmente, há apenas um medicamento de cannabis registrado no país e outros 36 produtos regularizados para uso controlado. A Anvisa reforçou que, apesar do processo simplificado de regularização para produtos de cannabis, todos devem cumprir os mesmos padrões de qualidade e boas práticas de fabricação aplicáveis aos medicamentos convencionais.
A agência também esclareceu que essa revisão da regulamentação não está diretamente relacionada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a União estabeleça regras para o cultivo de cannabis e cânhamo no Brasil. Questões ligadas ao plantio estão sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) e de outros órgãos do governo federal.
