Apesar do parecer contrário da Procuradoria da Câmara de Rio Branco, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20), por 3 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a ampliação do número de cargos comissionados na administração direta do município.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Aiache, e relator do PLC, o grande entrave eram os possíveis impactos financeiros da medida, que ampliará os cargos comissionados em até 30% do total de cargos efeitos. “Hoje nós temos a decisão do Tribunal de Justiça pela constitucionalidade”, afirmou o vereador.
Tribuna da Câmara de Rio Branco/Foto: ContilNet
O líder da prefeitura, na Câmara, Rutênio Sá, reforçou que o projeto não impacta financeiramente os cofres municipais, pois mantém o limite de R$ 4,2 milhões mensais com despesas de pessoal.
Já o vereador André Kamai, que votou contra a aprovação, se manifestou contra a medida, afirmando que o projeto apresentar rasgos de inconstitucionalidade, definindo-o como “cheque em branco”.
“Peço, senhor presidente, que os senhores pares dessa comissão observem o relatório da nossa procuradoria, que orienta pela não aprovação, e que a gente esse projeto na comissão, podendo, claro, rediscutir com a gestão e adequando aos parâmetros exigidos por lei”, argumentou.