Deputada pelo PL de Mato Grosso, Coronel Fernanda é autora de um projeto de decreto legislativo que visa suspender a portaria do governo federal que facilita a regularização fundiária de comunidades tradicionais em florestas públicas da Amazônia Legal. A deputada é integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e defende que a portaria, que concede Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), viola a Lei de Gestão de Florestas Públicas ao não seguir os “condicionantes socioambientais” definidos em regulamento.
A deputada é integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)/Foto: ContilNet
Coronel Fernanda alega que esse regulamento ainda não foi elaborado e que uma portaria não pode se sobrepor a uma lei. Segundo ela, a medida desrespeita a Lei de Gestão de Florestas Públicas. “A administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie”, complementou.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) seguirá para análise em três comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao plenário e, posteriormente, ao Senado. A Portaria 1.309/2025 prevê a regularização fundiária por meio dos CCDRUs, garantindo acesso a políticas públicas e priorizando o protagonismo das comunidades, a comunicação adequada e o respeito aos modos de vida tradicionais.
O governo defende a portaria como um avanço na regularização fundiária, conciliando desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, além de representar uma solução para uma lacuna histórica na regulamentação de terras para comunidades tradicionais.
