O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, autorizou nesta segunda-feira (24), o repasse de R$ 9,5 milhões para a execução de ações de recuperação pela Prefeitura de Rio Branco, em razão da enchente que atingiu mais de 30 mil famílias na capital.
Rio Acre durante enchente deste ano/Foto: Secom/AC
Os recursos estão vinculados ao Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015971/2024-67 e serão utilizados exclusivamente nas ações descritas no projeto aprovado.
O repasse está previsto para ser feito em três parcelas, conforme o cronograma estabelecido pelo art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. A liberação das verbas só será efetuada após o município cumprir os requisitos legais, em especial o § 2º do art. 13 da mesma portaria.
O prazo de execução das ações será de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. O montante será aplicado obrigatoriamente nas iniciativas detalhadas no Plano de Trabalho e deverá seguir o que determina o Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
Após o término do prazo de execução, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final, conforme as exigências legais.