O governador Gladson Cameli sancionou diversos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Os decretos foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (26).
Governador sancionou pacote de leis. Foto: José Caminha/Secom
O primeiro projeto de lei, de autoria do próprio Poder Executivo, trata da destinação de recursos financeiros no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025.
Outro projeto, também de autoria do Executivo acreano, estabelece que “os cargos de diretor técnico e chefes de departamento de áreas finalísticas serão providos por servidores ocupantes dos cargos de auditor fiscal agropecuário, médico veterinário, engenheiro agrônomo e engenheiro florestal vinculados ao quadro de pessoal efetivo do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf)”.
Também foram sancionados pelo governador alguns projetos de lei de autoria do deputado Adailton Cruz. O primeiro institui diretrizes para ações de incentivo à inclusão digital e tecnológica em áreas rurais, visando à erradicação do analfabetismo digital. O segundo garante aos recém-nascidos a avaliação do frênulo da língua, conhecida como teste da linguinha, nas unidades de saúde públicas do Estado, com o objetivo de diagnosticar, de forma ágil, problemas na sucção durante a amamentação, além de dificuldades na mastigação e na fala.
O terceiro projeto, também de autoria do deputado, institui a política de incentivo à economia criativa no âmbito estadual. O quarto busca ampliar a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais. Já o último da lista torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos em todos os hospitais e maternidades do Estado, para rastreamento de doenças oculares.
Entre as sanções, está o projeto do deputado Eduardo Ribeiro, que determina que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou particulares, “ficam obrigados a oferecer leitos separados para mulheres que tenham sofrido aborto espontâneo e para parturientes de natimorto, garantindo ao menos um leito em ambiente separado”.
A Mesa Diretora da Aleac também teve um projeto de lei sancionado, instituindo o Dia de Alerta sobre o Uso Excessivo do Álcool, a ser celebrado anualmente em 26 de junho.
Um projeto da deputada Michelle Melo também foi sancionado. Ele institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, da saúde e da educação do Estado, bem como para os conselheiros tutelares em todos os municípios.
O último projeto da lista, de autoria do deputado Afonso Fernandes, “cria o Programa de Proteção e Educação para Crianças Diabéticas, que oferecerá distribuição gratuita de aparelhos medidores de glicose e atividades formativas para reeducação alimentar”.
