O Ministério Público do Acre (MP-AC) se manifestou contra o aumento dos subsídios dos secretários municipais de Rio Branco, concedido pela Lei Municipal nº 2.547/2024. O órgão entende que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e solicita que o reajuste seja considerado inválido.
Sede do Ministério Público do Estado em Rio Branco/Foto: Juan Diaz/ContilNet
ENTENDA: Salário de R$ 28 mil a secretários é autorizado após derrubada de liminar por desembargador do TJAC
A ação popular que questiona o aumento foi proposta pelo vereador Eber Machado, que alegou falta de transparência no processo e descumprimento das normas fiscais. Segundo ele, o reajuste foi aprovado sem estudo de impacto financeiro prévio e sancionado dentro do período proibido de 180 dias antes do fim do mandato, o que tornaria o ato nulo.
A ação popular que questiona o aumento foi proposta pelo vereador Eber Machado/Foto: ContilNet
“Entramos com essa ação popular porque entendemos que foi um aumento abusivo. A Justiça inicialmente suspendeu o reajuste, mas a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, que derrubou a liminar, embora tenha mantido a ação em andamento. Agora, o Ministério Público reforça que o projeto é inválido”, afirmou Eber Machado.
O vereador também fez questão de alfinetar os secretários beneficiados. “Não gaste esse dinheiro, porque terão que devolver. Esse dinheiro é da população”.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Rutênio Sá, disse que o município aguarda com tranquilidade a decisão final da Justiça.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Rutênio Sá/Foto: ContilNet
“Vamos aguardar com serenidade o julgamento dos magistrados do Tribunal de Justiça, que são os guardiões da lei”, declarou.