Pacote de Alcolumbre abre brecha para supersalários, e ato é questionado no TCU

Cinco atos administrativos assinados pelo presidente do Senado incrementaram gratificação por desempenho e permitiram indenização por “venda de folgas”. Com o pagamento do dinheiro extra, servidores poderão receber até mais que um senador.

Antes, a gratificação por desempenho poderia ir de 60% a 100% do vencimento básico da categoria, a depender da avaliação do trabalho do servidor. Agora, será de 100%. O novo percentual valerá até que a Mesa Diretora do Senado se reúna novamente para alterar o critério — o que está previsto no ato do presidente da Casa, mas sem definição de data.

Procurado, Alcolumbre não quis se manifestar.

Em reação, a Transparência Brasil protocolou uma representação no TCU questionando os benefícios, que ficam de fora da linha de corte do teto.

— O ato de Alcolumbre abre caminho para os chamados supersalários, ao permitir que o servidor converta a licença em indenização, um tipo de pagamento sobre o qual não se aplicam descontos (abate-teto). E sequer fica claro quem exatamente teria direito ao benefício, porque a definição de “função relevante singular” é genérica — disse Marina Atoji, diretora de Programas da Transparência Brasil.

A especialista também chama atenção para o fato de as decisões não especificarem qual seria o impacto fiscal:

— A criação do benefício foi feita de forma contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato não indica a estimativa de impacto financeiro da medida nem a fonte do recurso necessário para cobrir a despesa criada.

Como justificativa para uma das medidas, a que permite aumentar a gratificação, o ato assinado pelo presidente do Senado cita a “importância da valorização dos servidores públicos como elemento fundamental para a excelência dos serviços prestados”.

O senador registra ainda que “o reconhecimento adequado do desempenho fortalece o comprometimento e a motivação dos profissionais, contribuindo para a melhoria contínua da gestão institucional”.

Outro ato dispõe sobre o auxílio-alimentação pago a servidores, que foi reajustado em 22,19%, passando a ser de R$ 1.784,42.

Em relação à venda de folgas, o servidor poderá tirar um dia de descanso a cada três dias trabalhados e, caso não queira usufruir do benefício, poderá pedir uma indenização. O limite do pagamento é de dez dias por mês, o que abre margem para aumentar o salário em até um terço.

A indenização por folgas não aproveitadas vale para servidores que exercem “função relevante singular”. O ato cita servidores da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da Secretaria de Comunicação Social.

Por essas regras, um consultor legislativo, por exemplo, só com as gratificações por desempenho e auxílio-alimentação, sem contar os dias de “folgas vendidas”, poderá ter um salário de R$ 47.952,00, superior ao teto do funcionalismo.

Todos os atos administrativos foram assinados no último dia 28, em meio a um esvaziamento do Senado por conta do carnaval. As novas regras estimulam outros setores do serviço público a fazer as mesmas reivindicações.

O Sindilegis, que representa servidores da Câmara, Senado e do TCU, por exemplo, definiu que entre as prioridades para 2025 está pedir reajuste no auxílio-alimentação e a criação de avaliação e gratificação por desempenho para servidores da Câmara.

Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado e que tem o objetivo de ampliar a transparência das contas públicas, minimizou os atos.

— São opções administrativas tomadas pela Mesa Diretora dentro dos parâmetros orçamentários fixados pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelo OGU (Orçamento Geral da União) para cada Poder. São remanejamentos dentro do teto orçamentário do Senado, não gerando impacto extra sobre a meta fiscal — disse o ex-deputado federal pelo PSDB de Minas.

Outra decisão também beneficia senadores ao determinar o aumento da cota parlamentar. As novas regras permitem a contratação de mais assessores para os gabinetes, além de reajustar os valores da verba. A cota é calculada de forma diferente por estado, já que as passagens aéreas para o deslocamento ao reduto eleitoral variam. Para senadores do Amapá, estado de Alcolumbre, a cota aumentou de R$ 46.933,20 para R$ 52.798,82.

Os atos do presidente do Senado ocorrem em meio a um esforço de ajuste das contas públicas e medidas de contenção fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou um pacote nesse sentido, que foi desidratado pelo Congresso.

Uma das medidas é justamente a limitação dos supersalários no serviço público. Propostas com esse teor tramitam na Câmara e no Senado e estão engavetadas. No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o tema é prioridade de Haddad, mas não do Congresso.

O principal projeto que limita os penduricalhos no serviço público está no Senado. O texto chegou a ser aprovado no final de 2016, em meio a uma reação do então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), contra o Judiciário e a Lava-Jato. Cinco anos depois, foi aprovado pela Câmara, mas, devido a mudanças no texto, voltou ao Senado, de onde ainda não saiu.

O texto está na CCJ e tem o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como relator. Ele também relata um projeto que estabelece o pagamento do chamado “quinquênio”, que aumenta os proventos de integrantes do Judiciário. A cúpula do Senado diz que uma medida só será aprovada se a outra também for.

Em outra frente, o governo tentou limitar os supersalários por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC estipulava que eventuais exceções à regra do teto salarial teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação. Mas o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), mudou para lei ordinária, que exige um número menor de votos.