O Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas, como jet skis e lanchas, em áreas urbanas alagadas durante períodos de enchentes foi apresentado nesta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Rio Branco, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
Projeto propõe multa de R$ 5 mil e indenização por uso de jet ski e lancha durante cheia do Rio Acre. Foto: Reprodução
A iniciativa pretende ser aplicada especialmente a áreas próximas a residências, comércios e outras edificações afetadas pelas enchentes, caracterizado quando o manancial atingir 14,50 metros ou superar a cota de alerta estabelecida pela Defesa Civil Municipal.
O descumprimento acarretará para os infratores o pagamento de multa de R$ 5.000,00, reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além da apreensão da embarcação utilizada na infração e obrigação de indenizar famílias afetadas por danos causados.
O PL prevê exceções para utilização do meio por órgãos públicos, ONGs ou voluntários devidamente cadastrados, que estejam atundo em ações de resgate, assistência ou prestação de serviços essenciais.
“O uso de embarcações motorizadas em áreas alagadas durante enchentes pode causar movimentação excessiva das águas, agravando os danos às propriedades e colocando em risco a segurança dos moradores afetados”, aponta o texto.
A Defesa Civil , Guarda Municipal e outras instituições ficarão responsáveis pela fiscalização, e os recursos arrecadados por meio das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Defesa Civil, que busca fortalecer ações de prevenção e resposta a desastres naturais.
O PL destaca ainda que em casos de decreto municipal ou estadual de emergência, ou calamidade pública vigente, as penalidades serão aplicadas em dobro.
“Este Projeto de Lei visa proteger a integridade física e patrimonial dos cidadãos, estabelecendo normas claras para o uso de embarcações durante situações de enchente, bem como penalidades para os infratores, incluindo a obrigação de indenizar as famílias prejudicadas. Além disso, propõe penalidades mais severas em casos de emergência ou calamidade pública decretada”, informa Fábio Araújo.
