A Câmara de Rio Branco votou e aprovou por unanimidade, durante sessão desta quinta-feira (13), o projeto de lei que prevê a vedação da nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica e familiar, bem como por crimes contra a dignidade sexual.
Projeto que proíbe a nomeação de condenados por violência doméstica e sexual volta a ser aprovado na Câmara de Rio Branco. Foto: Reprodução
O projeto de autoria da vereadora Elzinha Mendonça já havia sido aprovado na Casa Legislativa na última gestão, no entanto, foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom no início de dezembro de 2024.
O veto do prefeito de Rio Branco se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou contra a caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas. Além disso, foi questionada a competência do legislativo municipal na atuação com relação ao tema.
Em um trecho do projeto de lei, o documento destaca a necessidade da proibição da nomeação de condenados por atos de violência.
“A vedação da nomeação de indivíduos que tenham sido condenados por esses
atos de violência busca criar um ambiente de maior segurança e confiança na administração pública, assegurando que aqueles que ocupam cargos de responsabilidade e poder sejam pessoas com conduta ilibada e comprometidas com a defesa dos direitos humanos”.
O projeto agora seguirá novamente para o Executivo Municipal, onde aguardará uma possível sanção ou um novo veto.
