O Ministério Público Federal (MPF) requisitou da Justiça Federal no Acre melhoria na atuação coordenada dos governos federal, do Estado do Acre e dos municípios da tríplice fronteira (Brasil, Peru e Bolívia) no enfrentamento de fluxos migratórios recorrentes na região. Em âmbito de ação civil pública, o órgão pediu a concessão de liminar para garantir a continuidade do funcionamento da Casa de Passagem de Epitaciolândia, no Acre.
A casa de passagem, que acolhe diariamente migrantes em situação de vulnerabilidade, enfrenta risco iminente de fechamento por falta de repasses federais, atrasados há mais de quatro meses. O espaço recebeu cerca de 224 imigrantes entre novembro de 2024 e março de 2025, incluindo crianças, gestantes, idosos e famílias inteiras, segundo informações da Prefeitura de Epitaciolândia.
MPF pede que Justiça determine ações dos governos federal, estadual e municipal para evitar o fechamento e fim da assistência à migração na fronteira/Foto: Reprodução
Na manifestação enviada à Justiça, o MPF destacou que os fluxos migratórios na região são eventos contínuos e previsíveis, não sendo razoável a ausência de um plano de contingência estruturado e de repasses financeiros estáveis por parte dos entes federativos. Apesar de a Portaria nº 1.040/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social prever repasses emergenciais para cidades afetadas por crises humanitárias, os recursos ainda não foram liberados, deixando o município à mercê de soluções improvisadas.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, “não se pode esperar o colapso total dos serviços e o agravamento de violações à dignidade humana para só então agir. A resposta estatal precisa ser contínua, articulada e preventiva”.
O MPF requer à Justiça a concessão da tutela de urgência para:
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Determinar o pagamento imediato dos recursos federais devidos à Casa de Passagem de Epitaciolândia;
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Garantir a elaboração, no prazo de 30 dias, de plano de contingência conjunto com a participação da União, Estado e municípios, com os seguintes eixos:
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Ampliação dos abrigos emergenciais e estrutura técnica nos municípios de fronteira;
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Atendimento à saúde, inclusive para migrantes sem documentação, com foco em grupos vulneráveis;
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Fornecimento de alimentos, itens de higiene, mobiliário e vestuário;
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Inserção de crianças e adolescentes na rede pública de ensino;
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Regularização migratória, acesso a documentos, inclusão no CadÚnico e benefícios sociais;
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Ações de combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes;
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Estabelecimento de repasses financeiros contínuos e planejados aos municípios fronteiriços.
O MPF ressalta que soluções pontuais e emergenciais não têm sido suficientes para enfrentar a demanda crescente por acolhimento e assistência humanitária na região. O órgão seguirá acompanhando o caso para garantir respostas institucionais duradouras e coordenadas frente aos desafios migratórios da Amazônia Ocidental.