Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica: informalidade e precarização são desafios da categoria

O governo destacou a importância de garantir condições justas de trabalho, evitando o excesso de horas extras não pagas, o desrespeito aos horários de descanso previstos por lei (Lei Complementar nº 150/2015) e a exploração de trabalhadoras que enfrentam jornadas longas e cansativas.

De acordo com o Ministério do Trabalho, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deve estar inscrito no FGTS por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa.

A regra é mais dura do que os demais trabalhadores, que têm de comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada da seguinte forma:

• Ao solicitar o benefício pela primeira vez: o trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
• Ao solicitar o benefício pela segunda vez: O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
• Ao solicitar o benefício pela terceira vez ou mais: O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Além disso, o benefício do seguro-desemprego ao doméstico consiste no pagamento, no valor de um salário-mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.