O Ministério Público Federal (MPF) anunciou, na tarde desta quarta-feira (14), em Brasília, que os frigoríficos que assinaram com a instituição o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne Legal e contrataram auditorias independentes apresentam apenas 4% de irregularidades em suas operações na Amazônia. Enquanto isso, empresas que não contrataram auditorias — e, por isso, tiveram seus dados analisados por verificações automáticas — registram 52% de não conformidade, uma taxa 13 vezes maior.
O TAC da Carne Legal é uma iniciativa do MPF que visa garantir que a carne oferecida ao mercado consumidor/Foto: Reprodução
A conclusão faz parte do segundo ciclo unificado de auditorias na cadeia pecuária da Amazônia Legal. Foram avaliados 89 frigoríficos dos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. Realizadas em 2024 e 2025, as auditorias analisaram o cumprimento de critérios socioambientais nas compras de gado realizadas entre janeiro e dezembro de 2022. A apresentação dos resultados está disponível no canal do MPF no YouTube.
O TAC da Carne Legal é uma iniciativa do MPF que visa garantir que a carne oferecida ao mercado consumidor — nacional e internacional — proveniente da Amazônia e do restante do país tenha origem legal, evitando o comércio de animais oriundos de áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação, terras indígenas ou quilombolas.
A divulgação dos dados ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), como parte das ações preparatórias para a participação do MPF na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro deste ano.
Resultados por estados
- Mato Grosso: dos 14 frigoríficos com acordos firmados com o MPF, nove concluíram a auditoria, representando 82% do volume de abate e exportação no estado. O índice médio de conformidade foi de 97,8%. As empresas Marfrig, Minerva e Vale Grande atingiram 100% de conformidade.
- Acre: dois dos 13 frigoríficos convocados apresentaram auditoria, representando 32% do volume de abate/exportação. O índice médio de conformidade foi de 90,38%.
- Amazonas: três dos nove frigoríficos com TAC firmado concluíram a auditoria (37% do volume de abate/exportação), com índice médio de 64,7%. Agropam e Frigotefé atingiram 100%.
- Pará: dos 56 frigoríficos com TAC, 15 concluíram o processo, além de um não convocado, representando 81% do volume estadual. O índice médio foi de 91,7%. As empresas Agroexport, Frigol, Mafrinorte, Masterboi e Minerva alcançaram 100%.
- Rondônia: dois dos três frigoríficos convocados apresentaram auditoria, além de um não convocado, representando 41% do volume. O índice médio foi de 99,9%. Minerva e Mafrinorte atingiram 100%.
- Tocantins: seis dos sete frigoríficos convocados concluíram a auditoria (73% do volume), com índice médio de 98%. Cooperfrigu, Masterboi, Minerva e Plena atingiram 100%.
Diferenças de conformidade
Um dos principais achados do ciclo é a disparidade de conformidade. Considerando todos os estados, as auditorias contratadas por frigoríficos signatários dos TACs mostraram apenas 4% de irregularidades. Em contraste, as análises automáticas — aplicadas a empresas sem auditoria — indicaram 52% de não conformidade.
No Pará, com o maior volume de abate, a diferença foi semelhante: 8,24% de irregularidades nas auditorias contratadas, contra 58,3% nas análises automáticas.
O MPF também apresentou dados preliminares sobre fornecedores indiretos (nível 1), que representam um desafio adicional para a rastreabilidade. Nas análises entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, 38% do gado estava em conformidade, 27% apresentava potencial não conformidade e 35% não tinha correspondência com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entre as irregularidades nos fornecedores indiretos, destacam-se: gado com desmatamento (38%), em áreas com embargo (23%), em áreas protegidas (3%) e associado a trabalho escravo (menos de 1%).
Medidas e ações futuras
Para reforçar o controle e ampliar a adesão aos compromissos, o MPF adotará medidas como o ajuizamento de ações contra empresas sem TAC, envio de ofícios a órgãos ambientais para fiscalização prioritária e implementação de um sistema de pré-auditoria para todas as empresas. Também está em desenvolvimento um protocolo de rastreabilidade de fornecedores indiretos.
A coordenação dos trabalhos do TAC da Carne Legal é feita pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, por meio do Grupo de Trabalho (GT) Amazônia Legal.
A coordenadora da 4CCR, Luiza Frischeisen, avaliou:
“A 4ª Câmara do MPF continuará a impulsionar essa agenda, que não apenas combate o desmatamento e outras ilegalidades na Amazônia, mas também promove justiça socioambiental e fortalece a economia sustentável.”
O procurador da República Ricardo Negrini, integrante do GT, afirmou:
“Os dados são claros: empresas comprometidas e auditadas têm um índice de conformidade 13 vezes maior. É um recado direto ao mercado e aos consumidores sobre quem está, de fato, investindo em uma produção responsável e transparente, essencial para o futuro da floresta e para os objetivos que levaremos à COP30.”
Outro membro do GT, o procurador Daniel Azeredo, acrescentou:
“Enquanto empresas auditadas mostram avanços, as análises automáticas em outras apontam inconformidades alarmantes. O MPF intensificará a responsabilização das empresas que não se adequarem, utilizando todas as ferramentas legais para proteger a Amazônia.”
Além dos procuradores, participaram da apresentação representantes dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA), Agricultura e Pecuária (Mapa), e Gestão e Inovação (MGI); da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas); da Abiec, Acripará, CNA, Febraban e de instituições de pesquisa.