O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) divulgou, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (19), a instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 019/2025. A medida atinge condutores que não foram localizados para receber a notificação por via postal e, agora, são convocados a apresentar defesa por escrito no prazo de 30 dias a partir da data da publicação.
DETRAN/AC notifica condutores sobre suspensão da CNH; prazo para defesa é de 30 dias/Foto: Reprodução
A convocação segue as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em infrações registradas no Registro Nacional de Infrações. Segundo o Detran/AC, os motoristas listados no edital devem comparecer à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. As defesas também podem ser entregues nas Ciretrans, dentro dos prazos e horários de atendimento de cada unidade.
O órgão alerta que a ausência de defesa resultará no julgamento à revelia e na possível aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no artigo 265 do CTB. A decisão será fundamentada e poderá gerar impactos diretos na vida dos condutores.
Link do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 019/2025:
