O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública solicitando a suspensão da entrega de 11 moradias populares que foram construídas em área com risco de deslizamento de encosta. As casas seriam inauguradas nesta quarta-feira (14).
A ação foi proposta por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa, contra o Município de Assis Brasil, o Estado e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). No documento, o promotor de Justiça Luã Brito Barbosa pede ainda, que as famílias contempladas, caso estejam em situação de vulnerabilidade, devam ser levadas para o aluguel social durante o período de suspensão.
De acordo com o MPAC, a licença ambiental concedida para atuação no local, não permitia a supressão da vegetação local/ Foto: MPAC
Segundo o MPAC, as obras foram executadas sem a elaboração dos devidos estudos geotécnicos prévios e sem projeto de drenagem adequado. Em visita técnica, servidores do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT), constataram que o terreno em que as casas foram construídas apresentam instabilidade, além de fissuras e erosões no solo.
Ainda de acordo com o MPAC, a licença ambiental concedida para atuação no local, não permitia a supressão da vegetação local, considerando que o desmatamento da área, agravando o problema.
Um outro procedimento expedido pelo órgão pede que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB) apresentassem documentos que comprovem a existência de estudos e medidas para contenção do risco de desabamento na área, o que não foi atendido.
As casas poderão ser inauguradas caso, no prazo de até 30 dias, seja apresentada a documentação técnica comprovando a segurança da obra, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por dia.
Com informações MPAC
