O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Rio Branco nesta terça-feira (13), solicitando a reestruturação urgente do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A ação foi movida pelas Promotorias de Justiça Especializadas de Habitação e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre.
O MPAC pede à Justiça que determine ao município a realização de reformas e ampliações na estrutura do CCZ, criação de abrigos temporários para animais com suspeita de zoonoses, implementação de sistemas de controle e monitoramento, além do reforço da equipe técnica da unidade.
Entre as exigências estão melhorias na infraestrutura, nomeação de um responsável técnico pelas ações de controle de zoonoses e apresentação de projeto arquitetônico com cronograma definido / Reprodução
Também foi solicitada a adoção, no prazo de 180 dias, das recomendações feitas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Entre as exigências estão melhorias na infraestrutura, nomeação de um responsável técnico pelas ações de controle de zoonoses e apresentação de projeto arquitetônico com cronograma definido. Em caso de descumprimento, o MPAC requer multa diária de R$ 1 mil.
De acordo com o promotor Alekine Lopes dos Santos, que atua na área ambiental, o MPAC apura desde 2019 omissões do poder público no cuidado com os animais. “O CCZ concentra há anos as ações voltadas aos animais domésticos, mas enfrenta graves problemas estruturais desde 2016, sem que tenha havido solução efetiva”, afirmou.
Já o promotor Luis Henrique Corrêa Rolim, da área de Habitação e Urbanismo, explicou que a falta de providências por parte da gestão municipal levou à judicialização. “Houve uma reunião recente com a Secretaria Municipal de Saúde, que se comprometeu a atuar na reestruturação, mas até agora nada foi feito”, disse.
A ação teve o apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, além do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC. O caso segue agora para análise do Poder Judiciário.
