Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2264/19, de autoria do ex-deputado federal Jesus Sérgio, que inclui os 22 municípios do Acre na condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento local.
O texto altera a Lei nº 8.857/94, que atualmente já beneficia os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A relatora da proposta é a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC).
Comissão da Câmara aprova projeto que amplia área de livre comércio para os 22 municípios do Acre/Foto: Secom
“Em linhas gerais, nessas áreas de livre comércio, isentam-se do Imposto de Importação os bens estrangeiros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todos aqueles itens destinados à industrialização de mercadorias, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território”, explicou a relatora.
“A ampliação para todo o Acre das áreas de livre comércio trará a possibilidade de estabelecimento de cadeias agroindustriais mais complexas, com maior agregação de valor”, acrescentou.
O ex-deputado Jesus Sérgio (PDT) destacou que o projeto é resultado da reivindicação dos municípios que fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, os quais esperam melhorias no emprego e na renda com a implantação das áreas de livre comércio.
“A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio é irrelevante diante do imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas, que penaliza e mata em todo o Brasil”, pontuou.
O projeto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Com informações do Portal Juína Mais.