O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) atenderam recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e ampliaram o prazo para a solicitação de tratamento pelo nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.
Enem: Após recomendação de procurador do MPF do Acre, Ministério da Educação amplia prazo para solicitação de nome social. Foto: Reprodução
De acordo com o MPF, com o novo cronograma divulgado pelo MEC, os estudantes terão até o dia 13 de junho para fazer a solicitação.
“A recomendação é resultado de inquérito civil instaurado para apurar o desrespeito ao uso do nome social de adolescentes e jovens trans e de gênero diverso no exame. Segundo o MPF, a exigência de cadastro prévio do nome social na Receita Federal pode configurar um obstáculo desproporcional a jovens trans e não binários”, destaca o MPF.
O Ministério Público Federal afirma que a exigência imposta pelo Inep configurava retrocesso em relação a edições anteriores do Enem, em que se permitira a solicitação de uso do nome social diretamente durante a inscrição. A recomendação também destacou que a medida comprometia a privacidade e a dignidade das pessoas trans, uma vez que impôs barreiras administrativas para o exercício de um direito já consolidado.
O responsável pela recomendação, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, do Acre, aponta que o nome social é instrumento essencial de afirmação de identidade e proteção contra a exclusão e a violência institucional. “O uso do nome social por pessoas trans, que não se identificam com o nome e/ou o sexo registrais, integra o processo de reposicionamento dessas pessoas dentro da estrutura social, como aspecto ao pleno desenvolvimento do indivíduo”, assinalou.
Ainda conforme o MPF, a solicitação recomenda também que o Inep tome providências adicionais, como: garantir a confidencialidade do nome civil dos candidatos, realizar campanhas educativas sobre o direito ao uso do nome social e revisar o edital de futuras edições para evitar práticas discriminatórias, além da própria ampliação do prazo para permitir que as pessoas trans conseguissem se organizar para realizar a inscrição com o uso do nome social.
