Entidades sociais ligadas ao direito à moradia vão à Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira (3/6) para exigir a instalação da CPI das Habitações de Interesse Social (HIS). Elas devem entregar uma carta na qual cobram os vereadores de investigar suspeitas de fraudes na venda de apartamentos que deveriam ser destinados à população de baixa renda.
A CPI das HIS foi proposta pelo vereador Alessandro Guedes (PT) e aprovada pela Câmara no dia 2 de abril deste ano. Todavia, a comissão nunca foi instalada porque os parlamentares ligados à base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) não indicaram membros. Como o prazo para que isso acontecesse venceu, o caso foi judicializado.
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“É inadmissível que, diante de tamanha gravidade e de um prejuízo tão vultoso, haja resistência à investigação. A postura do governo em relação à CPI das HIS levanta sérias dúvidas sobre a transparência e o compromisso com a justiça social na cidade de São Paulo”,
Na carta, as entidades representadas pelo Fórum da Bancada dos Direitos Humanos, expressam “profunda indignação” pelo impasse na instalação da CPI e contra as “manobras para inviabilizar a instalação desta importante comissão”. Fraudes no processo de destinação das moradias teriam gerado um prejuízo de bilhões de reais em descontos aos cofres municipais.
O texto é assinado por movimentos sociais de luta pela moradia como Despejo Zero, Movimento de Defesa do Favelado, Pastoral da Moradia Arquidiocese de São Paulo, Ouvidor 63, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas e Grupo de Articulação para a Conquista da Moradia para a Pessoa Idosa da Capital.
Entenda o caso da CPI das HIS
- Desde o início de abril, foram aprovadas as instalações de quatro CPIs na Câmara Municipal de São Paulo: das Enchentes, apresentada pelo vereador Alessandro Guedes (PT); das HIS, apresentada pelos vereadores João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Rubinho Nunes (União); dos Pancadões, de Rubinho Nunes (União); e da Venda de Íris, de Janaína Paschoal (PP).
- A CPI das HIS propõe investigar supostas fraudes cometidas pelo mercado imobiliário em Habitações de Interesse Social.
- Ela deveria ter sido instaladas até o dia 17 de abril.
- A oposição chegou a conseguir na Justiça a ampliação desse prazo, mas as CPIs caducaram por falta de indicação de membros por partidos da oposição.
- No início do ano, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública para que a prefeitura interrompesse a emissão de Certificados de Conclusão para as Habitações de Interesse Social da cidade até que seja apurada uma suspeita de fraude nos empreendimentos.
Mundanças na legislação
Na semana passada (29/5), a Prefeitura de São Paulo endureceu as regras voltadas à destinação de Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no município.
O decreto da Prefeitura publicado no Diário Oficial prevê a criação de uma “plataforma digital de controle, aperfeiçoamento da definição de critérios de renda familiar, definição de tetos de valores de venda para unidades HIS 1, HIS 2 e HMP, reforço na fiscalização e proibição para aluguel de curta duração”, segundo o texto.