O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um procedimento administrativo com foco na reparação histórica de pessoas que foram submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase no estado. A iniciativa, conduzida pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem como principal objetivo garantir que as vítimas tenham acesso à documentação necessária para receber pensões vitalícias previstas em legislações federal e estadual.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um procedimento administrativo com foco na reparação histórica de pessoas que foram submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase no estado.
Entre os anos de 1920 e 1980, o Brasil adotou uma política de segregação que obrigava pessoas diagnosticadas com hanseníase a viverem isoladas em hospitais-colônia e seringais. Apesar do fim oficial dessa prática, os impactos ainda afetam diretamente os sobreviventes, muitos dos quais enfrentam dificuldades para comprovar sua condição devido à falta de registros formais um problema que ameaça impedir cerca de 200 acreanos de acessar os benefícios garantidos por lei.
Como resposta imediata, o MPAC solicitou informações, no prazo de cinco dias, à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e à Secretaria Estadual de Saúde sobre a implementação da lei estadual nº 3.407/2018 e as medidas para garantir a documentação das vítimas. O promotor Thalles Ferreira Costa ressalta que a exigência de documentos, diante de um histórico de exclusão imposto pelo próprio Estado, é uma injustiça que precisa ser corrigida com urgência.
