O promotor de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério Público do Acre (MPAC), Thalles Ferreira, instaurou um procedimento administrativo nesta segunda-feira (2) para fiscalizar a situação dos moradores do bairro Dom Giocondo, mais conhecido como Papouco.
Papouco é um dos bairros de Rio Branco/Foto: Reprodução
O MPAC apura quais trabalhos permanentes estão sendo desenvolvidos no bairro, em termos de políticas públicas, por meio da Prefeitura de Rio Branco, principalmente em relação à prevenção do uso abusivo de drogas e à ausência de moradia.
O local é conhecido por abrigar inúmeras pessoas em situação de rua e também é alvo de operações policiais contra o tráfico de drogas.
O promotor enviou ofício ao prefeito Tião Bocalom; às secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e de Infraestrutura (Seinfra); além da Defesa Civil Municipal e da Procuradoria-Geral do Município.
Promotor Thalles Ferreira/Foto: ContilNet
O MPAC solicita que Bocalom informe, no prazo de 20 dias, o quantitativo de famílias residentes no bairro, especificando o número de adultos, crianças e adolescentes. A Defesa Civil tem o mesmo prazo para apresentar um relatório sobre a situação estrutural das casas existentes no bairro. A Seinfra deve informar, também em 20 dias, a existência — ou não — de imóveis abandonados ou não utilizados, explicitando quais não estão cumprindo a função social da propriedade.
Por fim, a Procuradoria deve repassar informações acerca da Lei nº 1.696/2008: se está em vigor, se existe comitê ativo, quem o compõe e qual a periodicidade das reuniões, além das propostas desenvolvidas. O prazo também é de 20 dias para o envio de resposta ao órgão.