O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei Municipal nº 2.573, que estabelece prioridade na fiscalização de estabelecimentos que atuam nos setores de saúde e alimentação. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na mesma data.
Saúde e alimentação terão prioridade nas vistorias/Foto: Reprodução
Segundo o texto da lei, empresas desses segmentos terão prioridade nas visitas técnicas para emissão de alvarás de funcionamento, localização e licenças sanitárias — etapas fundamentais para a regularização e o início das atividades comerciais. A medida tem como objetivo acelerar os processos de liberação e reforçar a segurança sanitária para a população.
A legislação também determina que alterações como mudança de razão social, nome fantasia, horário de funcionamento ou porte econômico sejam consideradas apenas como modificações cadastrais. Com isso, essas mudanças não exigirão nova inspeção prévia pelos órgãos de fiscalização.
Outro ponto relevante é a proibição da exigência de obrigações com base em normas que não se apliquem diretamente à atividade exercida pelo estabelecimento.