Nesta quarta-feira (4), a Prefeitura de Acrelândia declarou situação de emergência devido à ausência de fornecimento de combustíveis no município. A medida, oficializada por meio do Decreto nº 173/2025, tem como principal objetivo garantir a continuidade de serviços fundamentais, como transporte escolar e operações das secretarias de Obras, Transporte e Urbanismo.
A crise teve início após a anulação do processo licitatório Pregão Presencial SRP nº 003/2025. De acordo com parecer jurídico nº 78/2025, o certame apresentava vícios que comprometiam sua legalidade, transparência e competitividade. A recomendação para cancelamento partiu do agente de contratação responsável.
Prefeitura de Acrelândia/Foto: Asscom/prefeitura de Acrelândia
Sem combustível, a prefeitura alerta para o risco iminente de paralisação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados em obras, serviços urbanos e transporte de alunos. “A interrupção dos serviços poderá levar a um colapso no andamento de projetos essenciais”, destaca o decreto.
Outro agravante é que os contratos anteriores com fornecedores de combustível, embora ainda vigentes até dezembro de 2025, já estão sem saldo disponível, o que impede novas aquisições com base nesses instrumentos.
A partir de agora, a prefeitura está autorizada a contratar, de forma emergencial e sem licitação, uma nova empresa fornecedora. A contratação direta será feita com base no artigo 75, inciso VIII, da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e deverá ser precedida de cotação de preços entre empresas locais para garantir o menor valor de mercado.
O contrato emergencial terá validade de 60 dias corridos e poderá ser prorrogado, se necessário, até a conclusão de um novo processo licitatório regular.