A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade um projeto de lei que proíbe o uso recreativo de embarcações motorizadas, como lanchas e jetskis, em áreas urbanas alagadas durante períodos de enchente. A medida será aplicada sempre que o nível do Rio Acre atingir ou ultrapassar os 14,50 metros — cota de alerta definida pela Defesa Civil. A proposta foi apresentada em março pelo vereador Fábio Araújo (MDB), em resposta aos transtornos causados pela cheia do rio neste ano.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade um projeto de lei que proíbe o uso recreativo de embarcações motorizadas, como lanchas e jetskis, em áreas urbanas alagadas durante períodos de enchente. Foto: Reprodução
De acordo com o texto aprovado, apenas embarcações operadas por órgãos públicos, ONGs ou voluntários previamente autorizados poderão circular nas áreas afetadas, exclusivamente para atividades de resgate e assistência. Esses voluntários deverão seguir as diretrizes da Defesa Civil, atuando sob coordenação oficial para evitar riscos à população.
O descumprimento da nova norma poderá resultar em multa de R$ 5 mil, apreensão da embarcação e indenização por danos causados. Em casos de emergência ou calamidade pública, as penalidades serão dobradas. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal, Defesa Civil e outros órgãos, e os recursos arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Municipal de Defesa Civil, para reforçar ações preventivas e de resposta a desastres. Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.