A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial, o decreto nº 2.200/2025, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, define como será a atuação do conselho responsável por acompanhar e assessorar as políticas públicas de saneamento básico na capital acreana.
Rio Branco regulamenta funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico. / Foto: Reprodução
Composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do poder público e da sociedade civil o conselho terá caráter permanente, normativo, consultivo e deliberativo. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de renovação. O diretor-presidente do Saerb (Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco) assumirá a presidência do CMSB, podendo ser substituído por um representante legal. Também estão previstas funções como vice-presidente, secretário executivo e a formação de câmaras técnicas para tratar de temas específicos.
O regimento detalha os deveres dos conselheiros, o funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias, e as regras para deliberação das pautas. A criação do CMSB reforça o compromisso da gestão municipal com a participação social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à melhoria do saneamento na cidade.