A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), iniciou uma operação integrada com o Ministério Público do Estado do Acre com o objetivo de combater o abandono e o estacionamento irregular de veículos em espaços públicos da capital.
Ação para retirada de veículos abandonados em vias públicas é realizada em Rio Branco. Foto: Reprodução
De acordo com a gestão, a ação visa promover a segurança viária, melhorar a mobilidade urbana e preservar o patrimônio público.
A iniciativa contempla visitas a diversos pontos da cidade onde equipes da RBTrans estão realizando orientações, notificações e a conscientização junto a oficinas mecânicas, funilarias, depósitos de sucata e demais estabelecimentos.
Conforme informado pela prefeitura, os veículos são deixados muitas vezes por falta de espaço interno nas residências ou empreendimentos e acabam utilizando calçadas, faixas de rolamento e vias públicas como extensão de suas atividades.
Ainda de acordo com a autarquia municipal, muitos dos automóveis ocupando esses espaços estão abandonados ou em estado de deterioração, o que compromete diretamente o direito de ir e vir das pessoas, além de representar um risco à saúde pública e causar prejuízos ao ambiente urbano.
“A RBTrans lembra que tais práticas infringem uma série de normas legais, como o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Crimes Ambientais, o Código Penal e o Código Civil. Além disso, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) respaldam a atuação do poder público para garantir o bem-estar coletivo e cessar danos ambientais e urbanos”, informa.
Para o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a operação está sendo conduzida com responsabilidade e equilíbrio, respeitando o direito de defesa dos responsáveis pelos veículos e estabelecimentos, mas com firmeza no cumprimento da lei.
Veja a Nota Oficial de Esclarecimento divulgada pela RBTrans:
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) vem a público esclarecer e informar à população de Rio Branco que está em andamento uma operação integrada de prevenção e preservação da via pública, com foco na retirada de veículos abandonados ou estacionados irregularmente por proprietários ou oficinas mecânicas, funilarias, lanternagens e depósitos de sucatas.
No dia 18, diversos pontos da cidade foram visitados por nossas equipes, que realizaram ações de orientação, notificação e conscientização dos responsáveis por estabelecimentos que, por falta de espaço interno, ocupam calçadas, faixas de rolamento e espaços públicos com veículos muitas vezes deteriorados e abandonados por seus donos.
Tal prática compromete a segurança viária, prejudica o direito de ir e vir da população, expõe riscos à saúde pública, e causa danos ao patrimônio público municipal.
Ressaltamos que a ocupação irregular do passeio público e a liberação de substâncias nocivas no asfalto (como óleo e fluídos automotivos) configuram infrações graves. Essas ações infringem a legislação vigente, como:
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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97, Art. 181, incisos VI, VIII e IX: proibição de estacionar em locais proibidos, calçadas e passeios;
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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98, Art. 54: é crime causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana, flora ou fauna;
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Código Penal – Art. 132: expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente;
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Código Civil – Art. 927: dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem;
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Jurisprudência do STJ e do STF reforçam a responsabilidade objetiva do poluidor, mesmo que indireto, e a legalidade de ações do poder público para cessar danos ambientais e à coletividade.
Em parceria com o Ministério Público do Estado do Acre, temos atuado com firmeza, moderação e razoabilidade, buscando o equilíbrio entre o direito de defesa dos responsáveis e o cumprimento da lei. Esta é uma ação em prol da coletividade, da ordem urbana e da segurança viária, para que Rio Branco se mantenha limpa, segura e com mobilidade adequada.
Pedimos o apoio da população e das instituições públicas para essa missão. Caso você identifique veículos abandonados ou situações semelhantes, denuncie por meio de nossa Ouvidoria ou diretamente ao Ministério Público. Garantiremos o devido processo, notificando o proprietário do veículo e do estabelecimento, com todas as providências legais cabíveis.
Juntos, podemos garantir uma cidade mais justa, limpa e segura para todos!
Atenciosamente,
Clendes Vilas Boas
Superintendente da RBTrans
Prefeitura de Rio Branco – Trabalhando com respeito pelas pessoas
