Após dois dias de longos debates no plenário e nas comissões, os deputados aprovaram, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em sessão prolongada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (9).
Deputados no plenário da Aleac/Foto: Reprodução
O projeto encaminhado pelo Governo ainda no mês de maio tem orçamento de R$ 12,4 bilhões para 2026, cerca de 8% a mais em relação a 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e gestão financeira do governo, que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano fiscal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que propõe o Governo na LDO?
Entre os destaques do documento está a estruturação do Orçamento Climático, uma iniciativa que insere de forma estratégica a variável ambiental no planejamento estadual. A proposta é alinhar o orçamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, fortalecendo o papel do Acre na agenda ambiental da Amazônia. A medida contribui para a sustentabilidade das políticas públicas e para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais relacionados ao clima.
O texto também mantém o compromisso com políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão, com a previsão de orçamentos temáticos, como o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) e o Orçamento Sensível a Gênero (OSG).
Para melhorar a eficiência da gestão pública, o PLDO reforça a obrigatoriedade do Plano de Contratações Anuais (PCA), instrumento que antecipa a previsão de compras e contratações por parte dos órgãos estaduais. O PCA reduz improvisos, qualifica os processos licitatórios e fortalece a gestão estratégica dos recursos.
Projetos de leis e moções
Além da LDO, também foram aprovados na sessão desta terça-feira (9) alguns projetos de lei de autoria dos próprios deputados e do executivo, além de moções de aplauso. Veja:
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 (2306)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 (2308)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 3.259, de 20 de junho de 2017, que transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de Motorista, para dispor sobre o quadro da carreira.
PROJETO DE LEI Nº 105/2025 (2309)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar do instituto da autorização de uso.
PROJETO DE LEI Nº 106/2025 (2311)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que cria o Banco de Horas no âmbito do Instituto Sócio Educativo do Estado – ISE/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.
PROJETO DE LEI Nº 109/2025 (2313)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 1.688, de 08 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, para tratar da atualização de dispositivos e adequações técnicas.
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Autoria: Deputado Gene Diniz
Ementa: Declara de utilidade pública a Escola Presbiteriana João Calvino.
PROJETO DE LEI Nº 97/2025
Autoria: Deputado Hamilton Cruz
Ementa: Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Acre.
PROJETO DE LEI Nº 108/2025
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Acresce dispositivos à Resolução nº 126, de 29 de junho de 2011, convalidada pela Lei nº 3.335, de 6 de dezembro de 2017 e modificada pela Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 101/2025 (2304)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Residência Técnica em Serviço na Área Ambiental e Climática e revoga a Lei nº 2.426, de 21 de julho de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 102/2025 (2305)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Projetos de Lei Complementar Aprovados
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
Autoria: Ministério Público
Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 (2303)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre – RPPS e altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 (2310)
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de polícia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, sob a nomenclatura de Oficial Investigador de Polícia, e altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004.
Moções de Aplausos e Repúdio Aprovadas
MOÇÃO Nº 3/2025
Autoria: Deputado Pablo Bregense
Ementa: Moção de Aplausos ao Sr. Brendon Khelf de Araújo Mesquita, médico da Santa Casa da Amazônia em Rio Branco – AC.
MOÇÃO Nº 4/2025
Autoria: Deputado Edvaldo Magalhães
Ementa: Moção de Aplausos ao Prof. Dr. Mark Clark Assen de Carvalho e ao Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor).
MOÇÃO Nº 5/2025
Autoria: Deputada Michelle Melo
Ementa: Moção de Aplausos em alusão ao Dia dos Médicos Legistas.
MOÇÃO Nº 6/2025
Autoria: Deputada Michelle Melo
Ementa: Moção de Repúdio ao Veto nº 38/2024, aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023.
MOÇÃO Nº 7/2025
Autoria: Deputada Maria Antônia
Ementa: Moção de Aplausos à Sra. Rejane Holanda de Velloso Vianna.
Relatoria: Deputada Michelle Melo
MOÇÃO Nº 27/2025
Autoria: Deputado Afonso Fernandes
Ementa: Moção de Aplausos à Fundação Afif Arão, representada pela Pastora Dayse Maria Cardoso da Costa, pelas ações sociais no Estado do Acre.
MOÇÃO Nº 28/2025
Autoria: Deputado Afonso Fernandes
Ementa: Moção de Aplausos à Edmirque Herculano, pela criação da Rede de Empreendedorismo Materno “Compre de Uma Mamãe”.
Essa é última sessão antes do recesso parlamentar, que inicia nesta quinta-feira (9) e finaliza no próximo dia 31 de julho.