O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16), diversas leis aprovadas pela Câmara Municipal antes do recesso parlamentar, que teve início na terça-feira (15).
O prefeito publicou as leis no DOE desta quarta-feira/ Foto: ContilNet
Entre as matérias sancionadas está a Lei municipal nº 2.577 de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Rio Branco.
Outra lei publicada é a de número 2.583 de 09 de julho de 2025, que proíbe a contratação de shows, artistas ou a realização de eventos abertos ao público infanto-juvenil ou denominados “familiares” que envolvam conteúdo sexual explícito.
Confira todas as leis sancionadas: