A Prefeitura de Rio Branco realizou, nesta segunda-feira (14), às 15h, no auditório do Palácio Municipal, a solenidade de assinatura e sanção de um pacote de leis encaminhadas pelo Executivo e pelo Legislativo municipal. O ato contou com a presença do prefeito, vereadores, secretários e demais autoridades.
Entre as medidas sancionadas está a lei de autoria do Executivo que concede a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos para imóveis residenciais atingidos por enchentes, alagamentos ou desbarrancamentos causados pelas chuvas na capital.
O prefeito de Rio Branco sancionou um pacote de novas leis/ Foto: ContilNet
Do Legislativo, foram sancionadas sete leis de iniciativa de diferentes parlamentares. Entre elas, a que cria o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, de autoria do vereador Felipe Tchê, voltado ao atendimento de famílias com filhos com deficiências ou condições específicas.
Durante a cerimônia, Felipe Tchê destacou a construção coletiva da proposta. “Essa nossa lei surgiu num debate muito amplo com as mães, pais, cuidadores e cuidadoras atípicas. Isso foi fruto de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. Nós chegamos a esse projeto de lei que o senhor hoje sanciona. Então, eu tenho que agradecer ao senhor, parabéns, por dar um passo importante na inclusão social no município de Rio Branco. Essas mães, esses pais, esses cuidadores, muitas vezes esquecidos, silenciados e desassistidos, hoje ganham um alento mais do senhor e do poder público”, afirmou.
Do Legislativo, foram sancionadas sete leis de iniciativa de diferentes parlamentares/ Foto: ContilNet
Tchê também ressaltou o impacto da medida. “A Prefeitura do município de Rio Branco está atingindo aproximadamente 30 mil pessoas que vivem nessas situações de vulnerabilidade, garantindo com precedência o acesso ao serviço público, serviços de saúde, de assistência social, de educação, tão caras e tão importantes para eles. Esse seu olhar de sensibilidade é importante, a questão da empregabilidade dessas mães e tudo aquilo que vem no bojo dessa lei. Eu tenho certeza de que vamos prestar a devida fiscalização, que é o nosso papel lá dentro, para que isso realmente saia do papel e renda frutos para as nossas mães, pais, cuidadoras e cuidadores atípicos.”
Também foi sancionada a lei de autoria do vereador João Paulo, que institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério. O parlamentar, que tem formação na área da saúde, afirmou que o tema precisa ser mais valorizado: “Nós estamos falando de saúde da mulher, que é algo que infelizmente é pouco discutido a nível de Brasil. O período climatério é uma transição hormonal, química e psicológica, e o hormônio atinge todas as camadas. Nós, seres humanos, somos seres vivos e sociais”.
Também foi sancionada a lei de autoria do vereador João Paulo, que institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério/ Foto: ContilNet
João Paulo também elogiou a atuação da equipe técnica da Prefeitura: “Queria parabenizar o senhor prefeito e sua equipe, na pessoa do Jorge, porque existe toda uma burocracia técnica para que a gente chegue até o dia de hoje, e muitas vezes isso não é visto. É mais fácil criticar do que elogiar. Nosso papel de vereador é fiscalizar, cobrar, mas também reconhecer quando há avanços. Hoje, o prefeito sanciona uma lei importante e mostra que a Prefeitura de Rio Branco está olhando com seriedade para a saúde da mulher”.
Outra proposta sancionada foi a que cria o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais, de autoria do vereador Joabe Lira. O parlamentar ressaltou que a iniciativa já vinha sendo executada e agora passa a ser regulamentada por lei. “Esse projeto, na realidade, nasceu do coração do prefeito. Ele já executava em mais de 50 escolas. Hoje nós estamos regulamentando esse programa. Um programa que, além de cuidar da saúde alimentar das crianças, também traz interação, porque elas ajudam a cultivar, ajudam a fazer o plantio, ajudam a acompanhar. Então é um programa que já é um sucesso. Agora, regulamentado, com certeza vai ser um marco, uma coisa muito boa para ficar não só para agora, mas também para o futuro. Vai ser cada vez mais implementado, mais fortalecido”, afirmou Joabe.
Outra proposta sancionada foi a que cria o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais, de autoria do vereador Joabe Lira/ Foto: ContilNet
O vereador também agradeceu o apoio dos colegas parlamentares. “Para mim é uma honra estar hoje junto com o prefeito, sancionando esse projeto e saber que agora vai. Agradeço também aos vereadores por apoiarem essa iniciativa que beneficia diretamente os nossos filhos e filhas de Rio Branco”, completou.
Também foram sancionadas a lei que dispõe sobre a disponibilização de diplomas e certificados em braile para pessoas com deficiência visual, de autoria do vereador Neném Almeida; a que institui o Dia Municipal do Motoboy, apresentada por Moacir Júnior; e a que proíbe a realização de eventos com conteúdo sexual explícito voltados ao público infantojuvenil, proposta pelo vereador Zé Lopes.
