O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) notificou, por meio do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1), condutores que respondem a Processos Administrativos de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir. A medida foi tomada após tentativas frustradas de notificação via postal.
Os motoristas precisam entrar com o processo de defesa junto ao Detran/Foto: Reprodução
A publicação segue os termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das disposições da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em informações do Registro Nacional de Infrações. Os motoristas listados no edital têm o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar defesa por escrito.
As defesas podem ser protocoladas na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível apresentar os documentos nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.
O órgão destaca que, caso a defesa não seja apresentada, não seja aceita ou não seja conhecida, os processos poderão ser julgados à revelia, permitindo a aplicação da penalidade de suspensão mediante decisão fundamentada, conforme prevê o artigo 265 do CTB.
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