O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 014/2025, convocando os condutores e proprietários dos veículos listados a apresentarem defesa, caso queiram, até o dia (22). As infrações em questão resultam na abertura de processos administrativos para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme os artigos 256 e 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os afetados pela publicação devem entra com recurso dentro de um prazo de 10 dias/Foto: Reprodução
Segundo o órgão, as defesas prévias podem ser protocoladas diretamente pelo site www.detran.ac.gov.br, na sede localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, ou nas Ciretrans do estado, dentro do horário de funcionamento. Caso não haja manifestação por parte do condutor ou proprietário, o processo será julgado à revelia.
O Detran reforça que o pagamento da multa não exime o infrator da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o não apontamento do condutor real nas situações previstas no artigo 257 do CTB implicará na responsabilização do proprietário ou condutor principal. A lista com os nomes, placas dos veículos, números dos autos de infração, códigos de enquadramento e prazos de suspensão está disponível no edital completo publicado nesta terça-feira (23).
Confira o documento na íntegra: